Vereadores barram urgência e ampliam debate sobre mudanças no Conselho Tutelar de Nova Petrópolis

A Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis decidiu manter em tramitação regular o projeto de lei do Executivo que prevê alterações na formação e atuação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). A proposta, enviada pela Prefeitura em regime de urgência, teve o pedido de celeridade rejeitado pelo plenário para que os parlamentares possam aprofundar o debate sobre pontos polêmicos. Entre os principais temas em discussão estão a possibilidade de os conselheiros exercerem atividades paralelas na iniciativa privada e a necessidade de revisão salarial da categoria para atrair novos suplentes, visto que o município enfrenta escassez de candidatos para preencher vagas abertas no órgão.

Durante a sessão legislativa, o vereador Marcos Narciso Júnior argumentou que permitir o acúmulo de funções contraria as diretrizes federais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que exigem dedicação exclusiva. Por outro lado, os parlamentares governistas Inspetor Robison Reolon e Maicon Daniel Knaak defenderam que a matéria oferece maior segurança jurídica para o funcionamento do órgão e respeita as regras constitucionais. O vereador João Bombeiro também questionou a viabilidade prática da dupla jornada frente à carga horária de 40 horas semanais e plantões. Diante do impasse, o texto que altera a Lei Municipal nº 5.102/2022 permanece sob análise das comissões da Casa antes de retornar para votação.