A Prefeitura de Picada Café sancionou a Lei Municipal nº 2.558/2026, que regulamenta o serviço de transporte privado e remunerado de passageiros por aplicativos no município. A medida impacta a mobilidade e os deslocamentos na Região das Hortênsias ao fixar critérios de segurança, identificação e regularização para motoristas, veículos e plataformas digitais, além de estabelecer os procedimentos de fiscalização e as penalidades para descumprimento.
Para atuar em Picada Café, os condutores deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de atividade remunerada, CRLV atualizado, seguros obrigatórios e certidões negativas de antecedentes criminais. É exigida a inscrição como contribuinte do INSS e o cadastro no município como autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI). Nos veículos, é proibido o uso de adesivos ou letreiros luminosos externos, sendo obrigatória a exibição das informações do motorista e da plataforma no interior do automóvel.
As plataformas digitais ficam responsáveis pela verificação das exigências dos motoristas e pelo repasse de dados ao Poder Público municipal. A fiscalização será conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação em conjunto com a Fiscalização Municipal. O descumprimento das normas sujeita os infratores a notificações e multas que variam de 3 a 28 Valores de Referência Municipal (VRM), com possibilidade de aplicação em dobro no caso de reincidência.
