Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis registra 55 propostas para emendas impositivas

A secretaria administrativa da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis registrou 55 propostas para as emendas impositivas referentes ao período de 2026/2027. O prazo de inscrições, encerrado na última sexta-feira (16), às 17h, atendeu ao Edital de Chamamento Público 001/2026, com solicitações protocoladas entre os dias 28 de setembro e 16 de outubro.

Com o encerramento do prazo, os vereadores passam a analisar os projetos para definir quais propostas serão contempladas e os respectivos valores destinados. As solicitações contemplam diversas áreas, como cultura, esporte, saúde e transporte, enviadas por órgãos públicos, entidades da administração direta e indireta, além de organizações privadas sem fins lucrativos legalmente constituídas há pelo menos um ano no Município.

Após a seleção pelo Legislativo, as entidades contempladas deverão protocolar o Plano de Trabalho definitivo junto à Prefeitura de Nova Petrópolis até o dia 31 de janeiro de 2027. A admissibilidade formal concedida pela Câmara habilita a proposta para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, mas a análise definitiva de mérito, exequibilidade técnica e disponibilidade orçamentária caberá exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.