Câmara aprova Projetos de Lei sobre parcelamento de solo e anistia tributária

Na Sessão Extraordinária realizada em 8 de abril, os vereadores de Nova Petrópolis aprovaram, de forma unânime, dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 027/2025 reduz a testada mínima de terrenos rurais produtivos de 15 para 6 metros, permitindo parcelamento de solo e acessos em casos específicos. Já o Projeto de Lei nº 028/2025 concede remissão tributária e anistia de multas relativas ao IPTU para associações, sociedades e fundações sem fins lucrativos referentes aos anos de 2024 e 2025.
Ambos os projetos foram transformados em Leis Municipais: nº 5.488 para parcelamento de solo e nº 5.489 para anistia tributária. A aprovação reflete o compromisso do Legislativo Municipal em atender demandas de desenvolvimento e apoio à sociedade local.