A Câmara Municipal de Nova Petrópolis publicou o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que regulamenta o envio de propostas para as emendas impositivas individuais destinadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O período de inscrições ocorre de 28 de setembro a 16 de outubro de 2026, na secretaria administrativa do Legislativo, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Podem participar órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos legalmente constituídas no município há pelo menos um ano.
Cada vereador disporá de recursos correspondentes a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo obrigatória a destinação de 50% desse montante para ações e serviços públicos de saúde, com valor mínimo fixado em R$ 10 mil por emenda. As propostas exigem apresentação conjunta com plano de trabalho e atendimento aos pré-requisitos descritos no edital. No dia 28 de setembro, às 18h, a administração realizará uma capacitação para as instituições interessadas no Plenarinho da ACINP.
