Nova lei municipal garante subsídios e infraestrutura para agroindústrias familiares de Nova Petrópolis

A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, lançou um programa inédito de incentivo às agroindústrias de produtos de origem animal registradas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A iniciativa, baseada na Lei Municipal nº 5.590/2025, oferece serviços de terraplanagem para expansão de unidades e subsídio de até 50% (limitado a R$ 5 mil anuais por empresa) para o reembolso de análises laboratoriais obrigatórias de água e produtos. As inscrições estão abertas até o dia 13 de novembro e devem ser realizadas presencialmente na Secretaria de Agricultura, localizada no segundo piso do prédio da Prefeitura, na Rua Sete de Setembro, 330.

Para acessar os benefícios, os produtores locais devem possuir Inscrição Estadual ativa no município, estar em dia com o Talão de Produtor e manter a regularidade sanitária e fiscal junto à Fazenda Pública Municipal. O programa veda o auxílio para estabelecimentos com mais de três infrações nos últimos 12 meses ou para a repetição de testes decorrentes de resultados insatisfatórios. Segundo a administração municipal, a medida visa reduzir os custos de produção da agricultura familiar e garantir a adequação dos produtos locais às exigências sanitárias vigentes, agregando valor ao setor rural da cidade.