O Projeto de Lei do Executivo nº 063, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana de interesse específico (REURB-E) e a classificação mista no âmbito de Nova Petrópolis, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores. A nova legislação complementa as regras municipais já existentes para a regularização de núcleos urbanos informais, criando mecanismos voltados a demandas que exigem o custeio de estudos técnicos por parte dos proprietários.
Durante sessão no Poder Legislativo, o procurador jurídico do município, Rodrigo Spier, explicou que a proposta funciona como um complemento à lei municipal do REURB-S, em vigor desde 2023 para famílias com renda de até cinco salários mínimos. Segundo o representante da administração municipal, a nova ferramenta atende a exigências do Ministério Público e viabiliza a solução de processos em andamento ao permitir que os custos com mapeamentos, topografia e georreferenciamento sejam direcionados conforme a capacidade financeira dos ocupantes nas modalidades específica e mista.
