Projeto que institui Política Municipal de Proteção aos Animais será apreciada na próxima sessão ordinária

Secretária de Agricultura e Meio Ambiente Denise Maltoni esteve na Câmara de Vereadores para explicar tópicos do projeto e responder questionamentos dos vereadores

A Sessão ordinária da Câmara de Vereadores teve a presença nesta semana da secretária de agricultura e meio Ambiente Denise Maltoni Bino para falar sobre o Projeto de Lei nº 044/2025 que Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações, obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade e da outras providências.

Conforme Denise Maltoni, o Projeto de Lei foi criado para que Nova Petrópolis possa atingir os três pilares principais que afetam o Município na questão do cuidado com os animais, pilares estes que envolvem a identificação, tendo os tutores 12 meses de prazo para a implantação dos chips de identificação permanente com toda a ficha do animal, a castração tendo em vista o número elevado de animais não castrados no Município, e o terceiro pilar da base do Projeto de Lei em questão que trata da vacinação antirrábica para o controle de zoonoses.

A partir da explanação, a titular da pasta da agricultura e meio ambiente passou a responder indagações dos vereadores sobre o Projeto de Lei e destacou que a Legislação atual tem um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tendo em vista ser inexequível em algumas questões, o que fez com que houvesse a redação de novo Projeto de Lei mais enxuto e determinante para conseguir atingir os três pilares mencionados.

O Vereador Marcos Narciso Jr. explanou sobre a sua preocupação de que a Lei em discussão, não revogaria a anterior o que faria que houvesse duas legislações vigentes tratando sobre o mesmo tema; e ouviu da secretária que o Projeto de Lei 044 que foi retirado da pauta na sessão ordinária iria revogar a Lei Municipal 5.454 que teve os apontamentos do MP em reunião realizada no dia 19 de maio. O vereador João Bombeiro colocou que é de conhecimento do Ministério Público a apresentação do novo projeto e que por conta disso há o acordo para que o TAC seja temporariamente suspenso até a aprovação do Projeto de Lei 044/2025.

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Para Jorge Lüdke há duvidas na questão da substituição de um projeto pelo outro e citou o exemplo de como ficaria a situação dos animais silvestres. “Na minha opinião deveria apenas se fazer uma emenda a lei anterior e não a revogação dela”, frisou. Denise disse que essas questões estarão contempladas, a partir de um decreto que será baseado na lei em discussão. “É preciso ir regulamentando ao ponto que a gente consiga atender, contemplar a todos os animais. Não podemos ter uma legislação ampla com situações que não conseguimos legislar. Para que a gente consiga ter uma lei que seja aplicada, realmente fiscalizada e principalmente executa, a gente tem que ir indo aos passos para contemplar todas as necessidades. É preciso começar para que depois a engrenagem comece a andar”, destacou, lembrando que o município irá até às comunidades para fazer as ações como a microchipagem, por exemplo.

O presidente da Câmara de Vereadores Inspetor Robison, disse que as adequações vem sendo feitas pelo Executivo, conforme a necessidade e a medida que houver contemplações do que está na legislação em questão, outras necessidades surgirão, por isso a Lei é enxuta, para que outras demandas que surgirem sejam posteriormente determinadas por decreto.

O vereador Maicon Knaak disse ser um passo muito importante o ingresso da Lei na casa e lembrou que é normal haver questionamentos quando um projeto novo chega; e é natural que a legislação pode ir sendo melhorada, tendo em vista estar mais enxuta do que a anterior. “Este projeto de lei é um princípio de que temos que tomar um rumo, uma decisão, por que há anos essa demanda vem sendo empurrada. Em relação aos pilares principais da legislação, mesmo ela sendo enxuta, contempla a questão principal da chipagem, castração e vacinação dos animais”, disse. Quanto aos animais silvestres, outra preocupação dos vereadores, Maicon Knaak lembrou legislações em nível de Estado e também da União que versam sobre o tema e que podem, em caso de necessidade, ser aplicadas no âmbito municipal.

O vereador Oraci de Freitas perguntou o que previa a legislação sobre a baixa, em caso de falecimento dos animais e ouviu da secretaria Denise Maltoni que os proprietários terão que acionar o setor competente para informar que o animal veio a óbito. Já haverá, segundo ela, o cadastro que possibilitará a identificação e localização do animal.

Denise Maltoni, por fim, disse que neste ano, a administração irá trabalhar a educação e conscientização sobre o bem estar animal e não haverá tácita multa aos proprietários. Em caso de necessidade, haverá a advertência primeiro. “Haverá este trabalho de conscientização para que todos os proprietários de animais tenham conhecimento da lei e estejam preparados para esta mudança”, concluiu.

O Projeto de Lei 044/2025 foi retirado de pauta por 5 votos a 3 e estará na Ordem do Dia na Sessão Ordinária da próxima semana