Projeto que propõe 15 minutos de tolerância no rotativo retoma tramitação na Câmara de Nova Petrópolis

A Câmara Municipal de Nova Petrópolis aprovou o Recurso nº 01/2026, apresentado pelo vereador Marcos Roberto Narciso Júnior, permitindo que o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2026 retome sua tramitação na casa. A deliberação ocorreu com cinco votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A matéria, que propõe novas regras de transparência, tolerância inicial e cobrança proporcional para o estacionamento rotativo da cidade, havia sido arquivada preliminarmente após pareceres da assessoria jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça indicarem inconstitucionalidade parcial.

A aprovação do recurso não significa a validação definitiva da lei, mas garante que o texto volte a ser analisado pelas comissões parlamentares competentes, podendo receber emendas e adequações antes de ir a Plenário para votação final. A proposta estabelece uma tolerância gratuita de 15 minutos para parada no estacionamento pago — visando atender serviços rápidos e desembarques —, além da oferta de cobrança fracionada a partir de 30 minutos em pagamentos via aplicativo.

O autor da proposta defende que a medida trata de diretrizes gerais de proteção ao usuário do serviço público local, sem criar custos ou alterar a estrutura administrativa do município. Com a decisão favorável ao recurso, a matéria segue na pauta legislativa do Legislativo municipal para debates e possíveis ajustes operacionais nas próximas semanas.