A Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2026, que altera a Lei Municipal de Liberdade Econômica. A proposta, de autoria do vereador Inspetor Robison Reolon, modifica o artigo 5º da Lei nº 4.903/2020 para adequar o município às classificações estadual e federal que dispensam atos públicos prévios, como licenças e alvarás, para o funcionamento de atividades econômicas de baixo risco.
Com a alteração, Nova Petrópolis passa a reconhecer integralmente a lista de atividades isentas previstas nas legislações do Estado e da União. A medida amplia o número de setores que podem iniciar operações com menor burocracia na cidade, mantendo a exigência do cumprimento de critérios técnicos e condicionantes estipulados pelas normativas vigentes.
De acordo com o autor da matéria, a mudança busca alinhar o município às práticas de modernização administrativa adotadas no Estado e no País. A expectativa do Poder Legislativo é tornar o ambiente de negócios local mais competitivo e favorável à atração de investimentos e à geração de trabalho e renda.
