O Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2026, que propõe a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para agentes políticos e ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração no município, continuará em tramitação na Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis. A decisão de manter a matéria na pauta para deliberação do plenário foi anunciada pelo presidente interino da sessão de terça-feira, 4 de agosto, vereador Plínio Rodrigues. A medida ocorre após pareceres contrários da assessoria jurídica da Casa e da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), acompanhados por parecer com dois votos favoráveis e um contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta de autoria do vereador Inspetor Robison estabelece que a exigência abranja exclusivamente agentes políticos e cargos de confiança (CCs), sem impactar os servidores efetivos da administração pública. O texto prevê a realização dos testes em laboratórios credenciados, direito à contraprova e garantia do sigilo dos resultados durante o procedimento. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca resguardar os princípios de moralidade, transparência e eficiência administrativa na condução dos órgãos municipais.
Em defesa da continuidade do debate, o vereador Marcos Narciso Júnior, membro da CCJ que votou favoravelmente à tramitação, ressaltou que a apuração do plenário permite o aprimoramento da proposta por meio de emendas. Conforme a tramitação regimental, o texto poderá receber adequações e divergências jurídicas antes de ser levado à votação definitiva pelos parlamentares.
