A votação do Projeto de Lei nº 043/2026, de autoria do vereador Inspetor Robison Reolon, foi adiada na Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis para a sessão ordinária da próxima terça-feira, 11 de agosto. O adiamento foi solicitado pelo próprio proponente da matéria. O texto propõe uma alteração no Artigo 5º da Lei Municipal nº 4.903/2020 para adequar o regramento local sobre a dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas de baixo risco às normativas estaduais e federais.
Atualmente, o município considera de baixo risco apenas as atividades listadas no Decreto Municipal nº 163/2020. Com a proposta de alteração, a legislação municipal passa a reconhecer integralmente as classificações de âmbito estadual e federal, ampliando a lista de empreendimentos liberados de licenças prévias de funcionamento. O projeto mantém as exigências de fiscalização e o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de prevenção contra incêndios.
“Essa proposta amplia o reconhecimento das atividades econômicas de baixo risco e com isso mais empreendedores poderão iniciar suas atividades com menos burocracia, o que reduzirá tempo e custos na abertura de novos empreendimentos. O Município de Nova Petrópolis se tornará mais competitivo na geração de oportunidades de emprego e renda a partir deste estímulo para novos investimentos”, argumentou o vereador Robison Reolon.
