O vereador Inspetor Robison protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 43/2026, que visa alterar a Lei Municipal da Liberdade Econômica em Nova Petrópolis. A proposta amplia a classificação de atividades consideradas de baixo risco, passando a adotar também as diretrizes da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS) em conjunto com a legislação federal. O objetivo da medida é simplificar os processos burocráticos para a abertura de novos negócios no município.
De acordo com o texto da proposta, a flexibilização do processo de formalização não elimina a fiscalização municipal. O projeto prevê a manutenção de todas as exigências vigentes relativas à vigilância sanitária, licenciamento ambiental, prevenção contra incêndio e demais normas de segurança estabelecidas pela legislação.
A matéria defende que o alinhamento com os parâmetros estaduais busca dar celeridade ao início das atividades empresariais na cidade, atrair investimentos locais e incentivar a geração de empregos na região. O projeto de lei segue agora para a tramitação nas comissões da Casa Legislativa antes de ir a plenário para votação.
