A Câmara Municipal de Nova Petrópolis aprovou, por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2026, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico para agentes políticos e ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração (CCs) dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta, de autoria do vereador Inspetor Robison Reolon, abrange prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e assessores municipais. O teste deverá ser realizado em laboratórios credenciados, com capacidade para detectar substâncias ilícitas em uma janela de pelo menos 90 dias, assegurando o direito à contraprova e resguardando o uso terapêutico mediante prescrição médica.
Para os ocupantes de cargos em comissão, a realização do teste com resultado negativo será exigida como pré-requisito antes da nomeação. Caso o laudo seja positivo e confirmado por contraprova, ou na hipótese de recusa em realizar o exame, o candidato ficará impedido de assumir a função. Para os agentes políticos com mandato eletivo, o procedimento será realizado após a posse, possuindo caráter institucional e informativo, de modo que o resultado não impedirá a posse nem acarretará a perda automática do mandato. Todas as informações médicas e os laudos apresentados deverão ser mantidos sob sigilo.
Conforme a justificativa apresentada pelo autor da matéria, a iniciativa busca reforçar a transparência e a responsabilidade no exercício da gestão pública no município. “Isso aponta para onde queremos caminhar que é para a lisura, para aquilo que é correto; e reforça a credibilidade institucional, a prevenção e a transparência na administração municipal”, declarou o vereador Inspetor Robison Reolon durante a tramitação da proposta na Casa do Legislativo.
