A Prefeitura de Nova Petrópolis publicou, na sexta-feira (31 de julho), o Decreto Municipal nº 106/2026, que simplifica o processo de abertura de empresas e concessão de licenças no município. A medida adota a tabela unificada de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e alinha as regras locais aos critérios de risco do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Lei de Liberdade Econômica. A regulamentação foi elaborada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia em parceria com as pastas da Saúde, Educação e Fazenda, além do apoio do programa Cidade Empreendedora, do Sebrae/RS.
Com a nova norma, as atividades econômicas no município foram divididas em três níveis de risco. Os empreendimentos classificados como Nível I (Baixo Risco) ficam dispensados de alvarás de localização e de licenciamentos sanitários ou ambientais municipais, obtendo a dispensa de forma eletrônica. Para o Nível II (Médio Risco), a emissão de alvarás passa a ser automática após o registro, mediante termo de responsabilidade do empreendedor e fiscalização posterior. Já as atividades de Nível III (Alto Risco), que envolvem maior complexidade sanitária, ambiental ou de segurança, mantêm a exigência de vistoria e análise prévia dos órgãos competentes.
Segundo a administração municipal, a adequação visa reduzir o tempo de espera para o início das operações comerciais e estimular a economia local. “A proposta é melhorar a atividade econômica em Nova Petrópolis, oferecendo menor resistência para o início das atividades do empreendedor”, afirmou o secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia, Adriano Pilar. A Prefeitura ressalta que a dispensa ou automatização dos documentos não isenta as empresas do cumprimento das normas urbanísticas, ambientais e de segurança contra incêndio, que continuarão sendo fiscalizadas.
