O vereador Inspetor Robison (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Nova Petrópolis, no dia 28 de julho, o Projeto de Lei nº 44/2026, que torna obrigatória a apresentação de exame toxicológico para ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo e do Legislativo. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a votação em plenário.
Pela proposta, os nomeados para cargos de livre provimento deverão apresentar laudo de laboratório credenciado capaz de detectar o uso de substâncias ilícitas em uma janela de amostragem mínima de 90 dias. O texto prevê o direito à contraprova e resguarda situações de uso terapêutico comprovado por prescrição médica. A recusa ou a confirmação de resultado positivo impedirá a nomeação do ocupante até a regularização do laudo.
No caso dos agentes políticos eleitos, o exame terá caráter informativo. O projeto determina que a administração publique no Portal da Transparência apenas se o resultado foi negativo, positivo ou se houve recusa, mantendo o sigilo dos demais dados médicos do examinado.
