Câmara aprova Política Municipal de Proteção aos Animais

Vereadores debateram amplamente na Sessão Ordinária semanal o Projeto de Lei nº 044/2025 encaminhado pelo Poder Executivo a Casa Legislativa. A matéria instituí a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações, obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade. A intenção da norma é pôr à salvo de maus-tratos e abusos, cães e gatos existentes no Município de Nova Petrópolis.

O Projeto de Lei estava na pauta e na última sessão, por votação da maioria, foi colocado na Ordem do Dia. Na tribuna o vereador Narciso Jr. defendeu a manutenção da matéria na pauta justificando que a mensagem retificativa encaminhada pelo Executivo, seria emenda ao projeto. “No meu entendimento não se trata de mensagem retificativa e sim emenda ao Projeto”, disse. O vereador do PDT manteve sua posição e voltou a solicitar que a matéria voltasse para a pauta e tivesse mais tempo para o debate questionando a legalidade da votação se esta ocorresse.

O vereador Oraci de Freitas do PP também foi à tribuna para concordar com as palavras de seu antecessor, e afirmou que iria votar contra o Projeto, reiterando seu pedido de uma maior discussão com a comunidade através de uma audiência pública. “Eu não aceito que aprovemos um projeto importante como esse a toque de caixa”, disse.

O vereador Jorge Lüdke do PSDB lembrou que a Lei 5.454/2024 que também trata da proteção dos animais, tem no seu texto um teor diferente do Projeto que estava em discussão e afirmou que os vereadores não deveriam aceitar a revogação da Lei em detrimento ao novo projeto. “Se tivéssemos pego a lei anterior e feito as emendas, teria sido mais adequado”, disse ao lembrar que a mensagem retificativa existe apenas para corrigir equívocos de um projeto e não para alterá-lo.

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João Bombeiro do PL foi à tribuna para defender a matéria em apreciação e salientou que por vezes a sociedade tem investido energia e recursos demais para corrigir erros dos outros, frisando que o debate em questão era o típico caso que estava ocorrendo. O vereador lembrou dos custos para manutenção dos serviços e comparou o fato de que há bairro na cidade que ainda não tem escola de educação infantil para as crianças. Disse que há demandas na saúde que precisam ser atendidas. Para João Bombeiro é normal que a matéria sofra ajustes ao longo do tempo, no entanto reiterou que “o Município já está sobrecarregado por que cada vez o nosso dinheiro sai mais do município, cada vez volta menos para o município e cada vez mais o município tem que fazer, então está havendo uma inversão de valores. As obrigações tem que ser cumpridas sim, mas é preciso fazermos uma análise de valores sobre o tema”.

O vereador Tarcísio Brescovit do PL, disse que na Lei Orgânica está escrito que o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação de Projeto de Lei enquanto não iniciar a votação da referida matéria. Destacou a necessidade de diminuição de custos e aplicação dos recursos em áreas prioritárias como saúde e educação para a comunidade. “Mesmo o Projeto sendo aprovado aqui, poderá sofrer alterações a partir do envio de emendas enviadas posteriormente”, defendeu Brescovit.

O presidente Inspetor Robison, devido a solicitação de adiamento da votação feita pelo vereador Marcos Narciso Jr., por questão de ordem, submeteu ao plenário a votação para o adiamento, mas antes esclareceu junto ao procurador jurídico Josmar de Quadros, o horário que ingressaram os pareceres sobre a matéria e foi informado pelo advogado que os documentos foram entregues por volta das 15h da terça-feira, quando o regimento interno prevê prazo de duas horas antes da votação. Ao submeter ao plenário o adiamento da votação do PL 44/2025 obteve 5 votos contrários ao adiamento. Assim a votação da matéria foi mantida. Vereadores aprovaram em plenário o PL 44 por cinco votos favoráveis e três contrários.

O Projeto de Lei 044/2025 regra o cadastramento, recolhimento, controle, proteção dos animais e outras atividades relacionadas à política municipal de proteção dos animais. Os proprietários de animais, da mesma forma, estão sendo trazidos à responsabilidade, tornando-se obrigatória a identificação, microchipagem e vacinação de animais, assegurando-se a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.